Protegendo seus direitos e garantindo a legalidade nas relações com o poder público
Direito Administrativo atuamos na relação entre particulares e a Administração Pública, abrangendo diversas áreas.
Suas principais atuações incluem:
1. Servidores Públicos e Concursos
Defesa de servidores em processos disciplinares (PADs)
Nomeação e posse em concursos públicos
Revisão e impugnação de provas e editais
2. Licitações e Contratos Administrativos
Assessoria a empresas em licitações públicas
Impugnação de editais e recursos administrativos
Acompanhamento de execuções contratuais
3. Improbidade Administrativa e Responsabilidade de Agentes Públicos
Defesa de agentes públicos em ações por improbidade
Recursos contra sanções aplicadas por órgãos de controle (CGU, TCU, TCEs)
4. Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Elaboração e revisão de contratos de concessão
Assessoria em processos de desestatização
5. Processo Administrativo e Contencioso Administrativo
Defesa em autos de infração e sanções administrativas
Recursos perante órgãos reguladores (ANVISA, ANATEL, ANEEL, etc.)
6. Urbanismo e Direito Regulatório
Questões sobre zoneamento, uso do solo e desapropriações
Regularização de imóveis e licenças urbanísticas
7. Responsabilidade Civil do Estado
Ações contra o Estado por danos causados a particulares
Reparação de danos em casos de erro médico em hospitais públicos